Justiça condenou construtora por defeitos estruturais em imóveis

Um exemplo recente reforça a importância desse tema: uma construtora foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Norte a realizar reparos em imóveis que apresentaram defeitos estruturais e a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a cada comprador.

Mesmo após tentar transferir a responsabilidade ao município, a empresa teve sua obrigação confirmada pelo Tribunal de Justiça, com base no artigo 618 do Código Civil.

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O que diz a lei sobre o prazo e os direitos do consumidor?

Esse artigo determina que a construtora responde por defeitos ou vícios que comprometam a solidez e a segurança da obra pelo prazo de cinco anos, contados a partir da entrega do imóvel. Caso os vícios sejam constatados dentro desse período, o consumidor tem o direito de exigir reparação, podendo recorrer ao Judiciário caso a construtora se recuse a corrigir os problemas.

Indenização por danos morais também pode ser exigida

Além da obrigação de realizar as reformas necessárias, a decisão judicial também reconheceu o direito à indenização por danos morais, uma vez que os vícios comprometeram o bem-estar e a qualidade de vida dos compradores.

O que fazer ao identificar vícios construtivos no seu imóvel?

Situações como essa demonstram que o consumidor não está desamparado. A legislação protege o comprador contra falhas que comprometam o imóvel e garante mecanismos de reparação financeira e material.

Se você adquiriu um imóvel com problemas estruturais ou outros vícios construtivos, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá analisar o contrato, a situação do imóvel e adotar as medidas cabíveis para assegurar seus direitos.

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Débora Brandão Filadelfo

Débora Brandão Filadelfo (OAB/SP: 494.406) é advogada formada pela Universidade de São Paulo, com pós-graduação em Processo Civil pela PUC Paraná. Com um forte compromisso com o aprendizado contínuo, atualmente está se especializando em Direito Imobiliário. Débora destaca-se por seu rigor técnico e profundo conhecimento jurídico, qualidades que a capacitam a oferecer soluções eficazes e personalizadas aos seus clientes.

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