Arquivo de Base de cálculo - Advogados Costa https://advogadoscosta.com.br/tag/base-de-calculo/ Não somos apenas Advogados, somos defensores da Justiça e do direito Sun, 25 Jun 2023 20:55:49 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 https://advogadoscosta.com.br/wp-content/uploads/2022/04/cropped-Logo-grande-32x32.png Arquivo de Base de cálculo - Advogados Costa https://advogadoscosta.com.br/tag/base-de-calculo/ 32 32 ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa https://advogadoscosta.com.br/icms-nao-integra-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-de-empresa/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=icms-nao-integra-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-de-empresa https://advogadoscosta.com.br/icms-nao-integra-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-de-empresa/#respond Sun, 25 Jun 2023 20:55:49 +0000 http://216.128.137.191/leilao-de-imovel-e-anulado-por-falta-de-intimacao-pessoal-copy/ Operadora deve custear cirurgia mesmo em contrato firmado antes da lei dos planos de saúde. O juiz de Direito Fernando José Cúnico, de SP, condenou plano de saúde a autorizar cirurgia para retirada de pedra na vesícula biliar de associado. O autor narrou que realizou os exames necessários para tal procedimento, mas que a operadora […]

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ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa. Uma empresa conseguiu o direito judicialmente de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão é do juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, ao concluir que o ICMS não tem natureza de faturamento.

Uma companhia objetivou o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sustentou que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, razão pela qual é inconstitucional a sua inclusão na base de cálculo, conforme decidiu o STF.

Porque determinou a retirada da PIS e CONFINS da base de cálculo?

Ao analisar o caso, o juiz considerou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ante a redação do artigo 195 da CF, se consolidou no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.

“Assim, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é o faturamento, entendido este como o produto da venda de mercadorias ou mesmo da prestação de serviços. O ICMS, por sua vez, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus fiscal a ser pago pelo contribuinte aos Estados, não podendo ser incluído nas bases de cálculo das contribuições em comento.” Juiz da causa

Assim, deferiu a tutela antecipada para garantir à autora o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.

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O escritório Costa Sociedade de Advogados atua pela empresa.

Veja a decisão.

 
 

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