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Os direitos do mutuário ganham nova conotação com a atual alteração legislativa. Não é novidade que aquele que não paga fica suscetível a um procedimento de cobrança. O que nos separam dos bárbaros ou homem medieval é que existem regras e direitos que devem ser respeitados. Assim, os direitos do mutuário persistem ao decorrer de […]

O STJ decidiu pela negativa de cobertura de seguro por morte após cirurgia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou pedido de indenização securitária por morte acidental feito por um homem em razão do falecimento de sua esposa, vítima de tromboembolia pulmonar, após cirurgia para retirada do útero. O […]

Devedor tem o direito de participar de leilão extrajudicial. Ao ter seu bem apreendido e encaminhado para leilão por falta de pagamento, o consumidor inadimplente tem direito a participar do processo de venda, uma vez que o valor é usado para amortizar a dívida. O entendimento é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial […]

A Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS é tema de discussão na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento trata da “obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos […]